Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Eurico é condenado a dez anos de reclusão

Sócio tem imóvel penhorado em ação trabalhista

Compromisso de compra e venda. Compradores imitidos na posse. Alegação de falta de documentos e negativas não providenciados pelos agravantes.

Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam do BRB. Revisão cláusulas. Contrato mútuo. Depósito incidental. Antecipação de tutela. Impossibilidade.

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Depois de 20 anos, empresa não receberá reajuste de precatório no Rio Grande do Sul

Salário Complessivo. "Nula é cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Súmula 91/TST.

Igreja Universal pagará indenização a fiel lesionada em sessão de exorcismo

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar indenização a mulher que, em sessão de exorcismo, teve lesão permanente no punho.

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Preliminar de carência de ação. Substituição processual.

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS